Questões Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econ...

Responda: Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança...

Q230017 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.
b) Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.
c) Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.
d) Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
e) Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

Mais questões de Direito Ambiental x Responsabilidade ambiental ...

2 Q371003 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
b) Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.
c) Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
d) Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

4 Q371452 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

5 Q847461 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
b) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
c) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.