Questões Direito Econômico

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Responda: A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de func...

Q23015 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
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