Q230251 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCNa execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando a) houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa. b) ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa. c) for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor. d) ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração. e) sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro