Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Est...

Responda: O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, está legitimado, dentro de suas esferas de atribuições, a impetrar manda...

Q230302 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, está legitimado, dentro de suas esferas de atribuições, a impetrar mandado de segurança contra ato judicial, quer atue como parte ou como custus legis, e requerer correição parcial, inclusive peticionando diretamente perante os Tribunais de segunda instância.
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