Questões Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os iten...

Responda: Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos. O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estado...

Q23038 | Direito Ambiental, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
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