Q230440 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGAssinale a alternativa CORRETA. a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição. b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte. c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal. d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro