Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa or...

Q230501 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

a) legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
b) anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
c) retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
d) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena