Questões Direito Constitucional Poder Executivo

A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com bas...

Responda: A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

Q230669 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
b) A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.

Mais questões de Direito Constitucional x Poder Executivo ...

1 Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

3 Q445708 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

4 Q201491 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL

Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.

I. Que descumpram decisões judiciais.

II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.

III. Que se oponham à existência da União.

IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

5 Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

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