Questões Direito do Consumidor Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

Responda: De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

Q231045 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

a) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.
b) serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.
c) crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.
d) contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.
e) pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

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2 Q233042 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.

II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.

III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.

3 Q155290 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Segundo o Código de Defesa do consumidor:

I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

4 Q233133 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.
b) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.
c) A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.
d) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.
e) O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.

5 Q234070 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Considere os itens abaixo.

I. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III. Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Para fins da defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores por parte do Ministério Público, a atuação ministerial ocorrerá efetivamente em

a) I e II somente como autor da ação, e em III, somente como fiscal da lei.
b) I, II e III, como autor ou fiscal da lei.
c) I e II, como fiscal da lei, e em III, somente como autor.
d) somente I e III, como autor ou fiscal da lei.
e) somente II e III, como autor ou fiscal da lei.

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