Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públ...

Q23126 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
d) As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
e) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.