No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a...

Q23133 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão

a) válidos para todos os que estiverem na mesma situação.
b) específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
c) estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
d) individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
e) incluídos no regime de repercussão geral.