A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que com...

a) o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.

b) a resolução do Congresso Nacional.

c) a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.

d) a circular de efeito normativo do Senado Federal.

e) o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.

Responda: A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser s...