Questões Direito Penal Militar Do Crime

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Responda: Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militare...


Q231391 | Direito Penal Militar, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.

III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.

IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 03/01/2025 00:33:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

Comentário:

I - Correto. De acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no próprio Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Falsa. O motim é caracterizado pela recusa de submissão a ordem de superior, não se configurando apenas pela ocupação de um quartel contrariamente à ordem superior.

III - Correto. O Código Penal Militar prevê sim o delito de dano culposo, nos termos do artigo 259.

IV - Correto. De acordo com o artigo 5º do Código Penal Militar, consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.
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