Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar: a) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação. b) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições. c) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança. d) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo. e) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro