Questões Legislação do Ministério Público Lei n8625

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arq...

Responda: Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pe...

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1 Q230685 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;
b) Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
c) No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
d) Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

2 Q231986 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Marcos, promotor de justiça do estado X, foi intimado por oficial de justiça, em seu gabinete, de uma decisão tomada por juiz de primeiro grau de jurisdição, em um mandado de segurança. O oficial de justiça levou ao promotor, para fins de intimação, uma cópia da decisão da qual se determinou a intimação.

Com referência a essa situação hipotética, e de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 8.625/1993, assinale a opção correta.

a) A prerrogativa de receber intimação pessoal está prevista apenas para os membros do MPU, mas não para membro de MP estadual.
b) Marcos tem o direito de invocar, por escrito, no mandado de intimação, a prerrogativa de receber a intimação pessoal tão-somente com a entrega dos autos e não mediante simples cópia da decisão da qual o Poder Judiciário quer intimá-lo.
c) A publicação da sentença no Diário de Justiça supriria a necessidade de deslocar um oficial de justiça até a sede do MP para a realização da intimação de Marcos.
d) Caso a intimação do MP tivesse ocorrido com a entrega dos autos em setor de apoio próprio do órgão, criado com a finalidade de realizar a movimentação processual, o prazo para eventual recurso só começaria a fluir a partir do momento em que Marcos abrisse os autos do processo e, efetivamente, dele tivesse conhecimento, ainda que tal momento fosse diverso da data de entrada dos autos no MP.
e) A prerrogativa de ciência pessoal é institucional e não processual, portanto, é renunciável.

3 Q229728 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do MP, assinale a opção correta.

a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
b) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.
c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

4 Q236753 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?

a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
b) sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

5 Q237620 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.

a) A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.
b) A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.
c) A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.
d) A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.
e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

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Q231812 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE