Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e...

Responda: Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor...


Q231955 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

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