Questão 231973: No que se refere à disciplina da nova lei do mandad...

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

Q231973 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

a) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
b) Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
c) A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
d) O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
e) O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.

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1 Q236810 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA.

a) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
b) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
c) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
d) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

3 Q657220 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

a) Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
b) Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos.
c) Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
d) Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
e) Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.

4 Q104777 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança , Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.

II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.

V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, III e V.
e) II, IV e V.

5 Q223756 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino Médio

A Administração até hoje, infelizmente, continua a girar em torno dos velhos dogmas de autoridade. Nas belas palavras de Gustavo Zagrebelsky, a idéia de direito que o Estado constitucional e sua constituição implicam não entrou ainda plenamente no ar que os juristas respiram. Diante da realidade deste quadro, para se tentar qualquer evolução no âmbito do controle da Administração pelo Judiciário, em prol do cidadão, por meio do instrumento constitucional de proteção por excelência contra abusos do poder estatal, qual seja, no Brasil, o mandado de segurança, impõe-se, como primeiro passo, a adoção do comportamento preconizado por Massimo S. Giannini já em meados do século XX: a leitura do mandado de segurança deve partir sempre da ótica do cidadão, da sua necessidade de proteção.
A lição, hoje, é de inteira atualidade, uma vez que se encontra, claramente, delineada na Constituição a centralidade da figura do cidadão: o Poder Público se desenvolve em prol do cidadão, ou seja, exerce função administrativa objetivada e voltada para o cidadão. (ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira especialidade: (proposta de releitura à luz da efetividade do processo). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 461)

Sobre a ação de mandado de segurança pode-se afirmar, EXCETO:

a) O mandado de segurança exige prova pré-constituída acerca da violação a direito líquido e certo da parte impetrante, sendo assim reconhecida a adequação da via eleita, ainda que envolva o exame de questão jurídica de alta complexidade.
b) A aplicação da teoria de encampação em mandado de segurança exige apenas a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação da autoridade coatora, apontada na petição inicial a respeito do mérito nas informações prestadas.
c) O ato de dirigente de concessionária de energia elétrica que suspende o fornecimento do serviço pode ser impugnado por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce atividade delegada pelo Poder Público mediante concessão.
d) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.