Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas a...

Responda: A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo. I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em det...


Q232036 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

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