Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os rela...

Q232113 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:

a) os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.
b) em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.
c) os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
d) antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.