Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Q...

Q232262 | Direito Tributário, Profissional Júnior Ciências Contábeis, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidência de imposto sobre

a) prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo de sociedades.
b) inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
c) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
d) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
e) terapias de qualquer espécie destinadas aos tratamentos físico, orgânico e mental.