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Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Mun...

Responda: Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a ve...

Q232364 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

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