Q232465 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade. a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto. b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência. c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada. d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito. e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro