O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação...

Q232578 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.

Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É admitida a celebração de contrato de parceria público-privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b) Na contratação de parceria público-privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.