Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União MPU

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requi...

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Q232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

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