Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO...

Responda: Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República; II - o projeto de LDO não ad...


Q232951 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;

II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;

III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;

IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.

Estão corretas APENAS as afirmações

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.