Questão 233135: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou es...

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que...

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2 Q231025 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

3 Q207085 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II
b) I e V
c) III e IV
d) I, II, III e IV
e) II, III, IV e V

4 Q103705 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;
b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;
d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.