Questões Direito Processual Penal Reconhecimento de pessoas e coisas

As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, p...

Responda: As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Q233222 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de pessoas e coisas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

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