A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimen...

Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
e) Trata-se do princípio da universalidade.