No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a açã...

Q234083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:

a) a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
b) na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
c) o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;
d) na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
e) com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.