No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na...

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei n^o9.099/95, é correto afirmar que

a) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente.
b) os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores.
c) admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
d) tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
e) não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.