Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias d...

Q23495 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
b) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
c) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
d) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
e) A hipótese trata de substituição tributária para frente.