Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada ...

Q236159 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Pode-se AFIRMAR:

a) Somente o item I é verdadeiro.
b) Somente o item II é verdadeiro.
c) Somente o item III é verdadeiro.
d) Somente os itens I e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são corretos.