Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercu...

Responda: De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

Q236227 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

a) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
b) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
c) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
d) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
e) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

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1 Q848420 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

a) Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.
b) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
c) A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

2 Q838601 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

Certo
Errado

3 Q689597 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos

contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais

– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,

identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que

não demandem dilação probatória.

( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de

recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências

administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e

a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em

parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.

( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há

necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar

por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.

( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial

Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão

prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de

tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a

decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) F – V – V – F.
c) V – F – V – F.
d) V – F – F – V.
e) F – V – V – V.

4 Q372012 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

a) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

5 Q708356 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
d) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

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