Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério...

Responda: Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Q236245 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) possuem quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) reveem, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de seus membros julgados há mais de um ano.
c) possuem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.
d) recebem reclamações contra seus membros ou órgãos, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
e) elaboram relatório semestral, propondo as providências que julgarem necessárias sobre a situação de seus membros, bem como prestam contas de suas atividades ao Tribunal de Contas da União bimestralmente .

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1 Q229381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
b) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
c) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
d) Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
e) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

2 Q236627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) Todas.

4 Q445440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

5 Q258305 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

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