É INCORRETO afirmar:

O artigo 297 do Código Penal brasileiro define o crime de falsificação de documento público, que consiste em:
Falsificar, total ou parcialmente, um documento público
Alterar um documento público verdadeiro
A pena para este crime é de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
O § 1º do artigo 297 estabelece que a pena é aumentada de sexta parte se o agente for um funcionário público que comete o crime usando-se do cargo.
O § 4º do artigo 297 estabelece que as mesmas penas se aplicam a quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, o nome do segurado, seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
LEI Nº 9
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a ...

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Art. 297 do Código Penal - Jusbrasil
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera...

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