Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

São atribuições do Conselho Tutelar: I. Delegar &ag...

Responda: São atribuições do Conselho Tutelar: I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução...

Q2365 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

São atribuições do Conselho Tutelar:

I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução
das medidas cabíveis.
II. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105 do ECA, aplicando as
medidas previstas nos art. 101, I a VII do citado diploma legal.
III. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.

a) Só as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Só a proposição II está incorreta.
c) Só a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

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1 Q2367 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente a proposição II está correta.

3 Q8752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.
c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

4 Q33351 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

a) a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
b) a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
c) a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
d) a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
e) a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

5 Q36633 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselheiro Tutelar, Prefeitura de Cravinhos SP, ASSESSORARTE

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 39 a 42). Leia as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É vedada a adoção por procuração.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com diferentes direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
( ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

a) V, F, F, V, V, F
b) F, V, F, V, F, V
c) V, V, F, V, F, V
d) V, F, F, F, V, V

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