Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Analise a veracidade das seguintes frases: I   - O...

Responda: Analise a veracidade das seguintes frases: I   - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consu...


Q236627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Analise a veracidade das seguintes frases:
I   - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II  - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):