Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Analise a veracidade das seguintes frases: I - O...

Responda: Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consu...

Q236627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) Todas.

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1 Q229381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
b) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
c) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
d) Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
e) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

3 Q445440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

5 Q233451 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,

a) a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.
b) a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
c) o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.
d) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.
e) o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.