Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta. ...

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Q2369 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado
estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem
judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador
adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando
de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade
judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de
idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo
suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Usuário
Por GISELE LIMA em 19/01/2013 16:04:26
I (errado)"O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da Perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda."
V (errado) "Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade."
Usuário
Por Laize em 11/01/2017 16:27:08
I Errada - Art 36 parágrafo único - "O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda"
IV - Errada - Art 46 - § 3o "Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias "
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