Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Dire...

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Q236923 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.

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