Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do se...

Q237017 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei n^o 11.101/2005,

a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.