A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.