Q237175 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta. a) Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios. b) A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros. c) A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF. d) É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular. e) Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro