Questões Direito Administrativo Licitação

Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a rescisão do contrato a não li...

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Q237212 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

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Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a rescisão do contrato a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, o que configuraria o fato da Administração.

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