Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e ...

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Q237261 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder

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