Q237352 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando: a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro