Questões Legislação do MPU Ministério Público dos Estados

Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na ...

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Q237450 | Legislação do MPU, Ministério Público dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos
estados, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.

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