Q237470 | Legislação do MPU, Atribuições dos membros do MPE, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEDe acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça a) oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral. b) intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. c) instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis. d) suscitar conflitos de atribuições. e) impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro