Considere as seguintes proposições: I. O princípio processual da congruênci...

Q237717 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.

II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

São corretas:

a) Somente as proposições I e II.
b) Somente as proposições III e IV.
c) Somente as proposições I, III e IV.
d) Somente as proposições I e IV.
e) Somente as proposições II e III.