Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

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Q237849 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

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Por Antônio Carlos de Paula em 21/04/2021 15:36:16
A competência é privativa da União, conforme Súmula Vinculante nº 46 do STF que diz: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
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