Q237861 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA . a) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida. b) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual. c) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano. d) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo. e) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro